O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na terça-feira (31), a absolvição de Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares e Beatriz Abagge, condenados pelo assassinato do menino Evandro Ramos Caetano em 1992. Com a decisão, os três, que passaram anos presos, podem agora pedir indenização por danos morais e materiais com base no artigo 630 do Código de Processo Penal.
A Corte rejeitou recurso do Ministério Público e consolidou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2023 anulou as condenações por vícios processuais e falta de provas. O artigo 630 do CPP permite que quem for preso indevidamente tenha direito a reparação financeira, proporcional ao tempo de detenção e aos prejuízos comprovados. Os ex-condenados cumpriram penas que variaram de 14 a 19 anos de prisão antes de serem libertados.
Conforme apurou o G1, o caso é considerado um dos maiores erros judiciários do Brasil, envolvendo a acusação infundada de um suposto sacrifício ritualístico. A absolvição pelo STJ foi baseada em revisão criminal que identificou nulidades na formação das provas e conflitos nas testemunhas. Agora, com a confirmação no STF, os pathways para as indenizações estão abertos, podendo incluir danos materiais, como perda de renda durante o cárcere, e danos morais pelo sofrimento e estigma social.
O crime ocorreu em abril de 1992, em Guaratuba, litoral do Paraná, e chocou o país pela sua brutalidade e pela condução controversa das investigações. Inicialmente, a polícia e a justiça apontaram os três, mais outros dois réus, como responsáveis por um ritual de magia negra. Após anos de prisão, novas análises e recursos levaram à soltura e, finalmente, à absolvição definitiva, destacando falhas sistêmicas na perícia e na colheita de depoimentos.
Em Goiás, o caso reforça o debate sobre como o sistema de justiça estadual lida com revisões criminais e pedidos de indenização por prisões equivocadas. O estado segue o mesmo arcabouço legal federal, mas não há dados públicos centralizados sobre o volume de ações semelhantes. Especialistas ouvidos pelo portal apontam que decisões como a do STF podem incentivar a reavaliação de outros processos em Goiás, onde a Defensoria Pública e advogados atuam em casos de possível erro judiciário, sem, contudo, haver um mecanismo específico de compensação automática.
A decisão também pressiona por reformas no sistema penal para evitar novas injustiças, como a padronização de protocolos de investigação e maior rigor na validação de provas. Para os diretamente afetados, a indenização representa um reconhecimento formal do Estado, embora não compense a perda de liberdade e anos de vida. O caso Evandro tornou-se um símbolo nacional dos riscos de condenações baseadas em evidências frágeis ou preconceitos.
A confirmação da absolvição pelo STF não apenas encerra uma longa batalha judicial para os ex-condenados, mas também realça a necessidade de mecanismos robustos de reparação e prevenção de erros no sistema de justiça brasileiro.
