STF derruba prorrogação e extingue CPMI do INSS por 8 votos a 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) rejeitar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, extinguindo os trabalhos da comissão por 8 votos a 2. A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta por Flávio Dino, que considerou irregular a extensão dos prazos. A medida põe fim às apurações sobre supostas fraudes no sistema de benefícios previdenciários. A votação no STF consolidou a posição de que a prorrogação da CPMI, autorizada por liminar do ministro André Mendonça, violou o regimento interno do Congresso. Votaram pela rejeição os ministros Flávio Dino (autor da divergência), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso. Apenas André Mendonça e o ministro Nunes Marques (que inicialmente seguiu a liminar) votaram a favor da prorrogação. Conforme apurou o G1, a CPMI do INSS havia sido instalada em março de 2024 para investigar um esquema de fraudes que, segundo estimativas, causou prejuízos bilionários à previdência social. A comissão havia detectado irregularidades em concessões de benefícios como auxílio-doença e aposentadorias, com suspeitas de atuação de grupos criminosos. Com a extinção, os trabalhos de campo e a coleta de depoimentos são interrompidos abruptamente. A CPMI enfrentava resistências desde sua criação, com debates sobre a legalidade de sua prorrogação além do prazo regimental de 180 dias. A decisão do STF estabelece um precedente sobre os limites de atuação de comissões parlamentares de inquérito no país. Historicamente, CPIs são ferramentas-chave para investigar desvios de recursos públicos, mas sua eficácia depende de prazos adequados e respaldo jurídico, pontos agora questionados após o julgamento. Em Goiás, onde há mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas, as fraudes no INSS representam um desvio de recursos que poderiam ser destinados ao pagamento de benefícios. Segundo o G1, investigações anteriores já identificaram irregularidades em agências do estado, e o encerramento da CPMI pode deixar casos sem apuração adequada. Para o goianiense, isso significa potencial risco de perda de recursos que garantiriam a sustentabilidade da previdência social na região, além de comprometer a responsabilização de envolvidos em esquemas locais. A extinção da CPMI do INSS pelo STF limita a capacidade de investigação independente sobre fraudes previdenciárias, com impactos diretos na recuperação de recursos desviados e na segurança dos direitos de aposentados e pensionistas em Goiás.