A Prefeitura de Goiânia autorizou o repasse de R$ 16,4 milhões ao Tribunal de Justiça de Goiás para pagamento de Requisições de Pequeno Valor ainda em 2026. A medida atende a condenações judiciais de até 40 salários mínimos que não exigem precatório.
O valor foi confirmado pela assessoria do Paço Municipal e divulgado pelo portal Rota Jurídica. As RPVs são instrumentos processuais que agilizam o recebimento de quantias menores decorrentes de ações contra a administração pública, dispensando a fila dos precatórios.
Segundo reportagem do Google News Goiânia, o montante representa parcela do orçamento reservada ao cumprimento de decisões transitadas em julgado. A transferência ocorre em parcela única e deve desafogar processos parados nas varas de execução fiscal e cível.
Em anos anteriores, o município vinha fracionando os depósitos ao longo do exercício. A concentração do pagamento no segundo semestre reflete ajuste de caixa feito pela Secretaria de Finanças após o fechamento do primeiro quadrimestre.
Para os credores — servidores, fornecedores e particulares vencedores de causas contra a cidade —, a medida encurta o prazo entre a sentença e o crédito em conta. O TJGO informou que a distribuição dos valores segue a ordem cronológica de apresentação das requisições.
O repasse garante previsibilidade aos beneficiários e cumpre determinação constitucional de prioridade no pagamento de dívidas de pequeno valor.
