O Congresso Nacional aprovou projeto que autoriza despesas e isenções tributárias acima do teto de gastos, somando R$ 10 bilhões. A matéria passou pelas duas Casas legislativas e agora segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara classificou a medida como avanço para o desenvolvimento econômico.
O texto autoriza o governo a contornar a regra constitucional que limita o crescimento das despesas à inflação. Em troca, concede isenções setoriais e amplia gastos obrigatórios sem apresentar fonte de compensação integral, segundo reportagem do G1.
Entidades fiscalizadoras e oposicionistas apontam que a aprovação descumpre compromissos de ajuste fiscal assumidos no início da legislatura. O argumento central é de que a medida cria precedente perigoso para futuras flexibilizações do arcabouço fiscal.
A regra do teto foi instituída para conter a trajetória da dívida pública. Cada brecha aberta reduz a previsibilidade do Orçamento e pressiona juros futuros, o que encarece o crédito para famílias e empresas.
Para Goiás, a expansão de despesas sem lastro pode reduzir a margem de repasses federais voluntários e dificultar a execução de obras de infraestrutura e custeio de serviços essenciais, como saúde e educação, que dependem de transferências da União.
A decisão abre precedente para flexibilização do teto e terá reflexos no planejamento orçamentário de estados e municípios.
